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Emenda de Direitos Iguais: Congresso exige certificação como 28ª Emenda.

Esta resolução do Congresso declara que a Emenda de Direitos Iguais (ERA) foi validamente ratificada pelos três quartos dos estados necessários e deve ser certificada imediatamente como a 28ª Emenda da Constituição. Se for certificada, os cidadãos obterão proteção constitucional explícita, garantindo que os direitos não podem ser negados ou limitados devido ao sexo pelos governos federal ou estaduais. Isso estabelece uma base legal robusta para futuras leis de igualdade de género.
Pontos-chave
Estabelece uma regra constitucional: A igualdade de direitos não pode ser negada ou limitada pelos EUA ou por qualquer Estado devido ao sexo.
Exige que o Arquivista dos Estados Unidos certifique e publique a ERA como a 28ª Emenda sem demora.
Concede ao Congresso autoridade explícita para promulgar legislação mais forte para combater a discriminação sexual.
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Número de impressão: 118_SJRES_39
Patrocinador: Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY]
Data de início: 2023-07-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A joint resolution expressing the sense of Congress that the article of amendment commonly known as the "Equal Rights Amendment" has been validly ratified and is enforceable as the 28th Amendment to the Constitution of the United States, and the Archivist of the United States must certify and publish the Equal Rights Amendment as the 28th Amendment without delay.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_SJRES_39.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece uma regra constitucional: A igualdade de direitos não pode ser negada ou limitada pelos EUA ou por qualquer Estado devido ao sexo.
  • Exige que o Arquivista dos Estados Unidos certifique e publique a ERA como a 28ª Emenda sem demora.
  • Concede ao Congresso autoridade explícita para promulgar legislação mais forte para combater a discriminação sexual.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho Família