Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é SJRES 39.
Emenda de Direitos Iguais: Congresso exige certificação como 28ª Emenda.
Esta resolução do Congresso declara que a Emenda de Direitos Iguais (ERA) foi validamente ratificada pelos três quartos dos estados necessários e deve ser certificada imediatamente como a 28ª Emenda da Constituição. Se for certificada, os cidadãos obterão proteção constitucional explícita, garantindo que os direitos não podem ser negados ou limitados devido ao sexo pelos governos federal ou estaduais. Isso estabelece uma base legal robusta para futuras leis de igualdade de género.
Pontos-chave
Estabelece uma regra constitucional: A igualdade de direitos não pode ser negada ou limitada pelos EUA ou por qualquer Estado devido ao sexo.
Exige que o Arquivista dos Estados Unidos certifique e publique a ERA como a 28ª Emenda sem demora.
Concede ao Congresso autoridade explícita para promulgar legislação mais forte para combater a discriminação sexual.
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