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Congresso tenta reverter confinamento domiciliário para presos da Lei CARES.

Esta resolução visa rejeitar uma regra do Departamento de Justiça que permite que milhares de prisioneiros federais, libertados para confinamento domiciliário durante a pandemia (sob a Lei CARES), permaneçam em casa. Se aprovada, esta ação poderá forçar estas pessoas a regressar às prisões federais, afetando as suas vidas e a segurança pública. É uma questão importante na política criminal e na gestão prisional.
Pontos-chave
O Congresso procura desaprovar a regra que estende o confinamento domiciliário para reclusos libertados devido à emergência COVID-19.
A anulação desta regra pode resultar no regresso de milhares de indivíduos do confinamento domiciliário às prisões federais.
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Número de impressão: 118_SJRES_47
Patrocinador: Sen. Blackburn, Marsha [R-TN]
Data de início: 2023-10-30
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A joint resolution providing for congressional disapproval under chapter 8 of title 5, United States Code, of the rule submitted by the Department of Justice relating to "Office of the Attorney General; Home Confinement Under the Coronavirus Aid, Relief, and Economic Security (CARES) Act".

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_SJRES_47.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-10-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Congresso procura desaprovar a regra que estende o confinamento domiciliário para reclusos libertados devido à emergência COVID-19.
  • A anulação desta regra pode resultar no regresso de milhares de indivíduos do confinamento domiciliário às prisões federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blackburn, Marsha [R-TN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança