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Regras para o Julgamento de Impeachment de Mayorkas: Formação de Comitê e Provas.

Esta resolução estabelece as regras e o cronograma específicos para o julgamento do Senado sobre o impeachment do Secretário de Segurança Interna, Alejandro Mayorkas. Determina a nomeação de um comitê de 12 senadores para coletar provas em 90 dias e proíbe qualquer moção imediata para rejeitar as acusações. Isso garante que o processo de responsabilização de um alto funcionário prossiga de acordo com uma estrutura clara e definida.
Pontos-chave
Será formado um comitê do Senado de 12 membros para coletar provas e testemunhos relacionados às acusações de impeachment.
O comitê deve apresentar um relatório completo das provas ao Senado dentro de 90 dias após sua nomeação.
O Secretário Mayorkas é obrigado a apresentar uma resposta formal às acusações dentro de 7 dias de sessão.
A resolução bloqueia explicitamente qualquer tentativa de rejeitar imediatamente os artigos de impeachment sem consideração.
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Número de impressão: 118_SJRES_68
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2024-04-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A joint resolution providing for the issuance of a summons, providing for the appointment of a committee to receive and to report evidence, and establishing related procedures concerning the articles of impeachment against Alejandro Nicholas Mayorkas.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_SJRES_68.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Será formado um comitê do Senado de 12 membros para coletar provas e testemunhos relacionados às acusações de impeachment.
  • O comitê deve apresentar um relatório completo das provas ao Senado dentro de 90 dias após sua nomeação.
  • O Secretário Mayorkas é obrigado a apresentar uma resposta formal às acusações dentro de 7 dias de sessão.
  • A resolução bloqueia explicitamente qualquer tentativa de rejeitar imediatamente os artigos de impeachment sem consideração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Read the second time. Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 352.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis