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Congresso anula nova definição federal de águas (WOTUS).

Esta resolução do Congresso desaprova a regra submetida pela EPA e pelo Corpo de Engenheiros do Exército relativa à "Definição Revisada de Águas dos Estados Unidos" (WOTUS). Consequentemente, a nova regra que determinaria quais cursos de água e zonas húmidas estão sob estrita jurisdição federal não entrará em vigor. Isto mantém o quadro regulamentar existente para agricultores e proprietários de terras no que diz respeito a licenças.
Pontos-chave
A regra destinada a redefinir o âmbito da jurisdição federal sobre corpos d'água e zonas húmidas foi rejeitada pelo Congresso.
A definição de "Águas dos Estados Unidos" (WOTUS) permanece inalterada, afetando os requisitos de licença para proprietários de terras.
As agências federais estão proibidas de aplicar a nova regra proposta sobre regulamentação e proteção da água.
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Número de impressão: 118_SJRES_7
Patrocinador: Sen. Capito, Shelley Moore [R-WV]
Data de início: 2023-02-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A joint resolution providing for congressional disapproval under chapter 8 of title 5, United States Code, of the rule submitted by the Department of the Army, Corps of Engineers, Department of Defense and the Environmental Protection Agency relating to "Revised Definition of 'Waters of the United States'".

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_SJRES_7.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A regra destinada a redefinir o âmbito da jurisdição federal sobre corpos d'água e zonas húmidas foi rejeitada pelo Congresso.
  • A definição de "Águas dos Estados Unidos" (WOTUS) permanece inalterada, afetando os requisitos de licença para proprietários de terras.
  • As agências federais estão proibidas de aplicar a nova regra proposta sobre regulamentação e proteção da água.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Capito, Shelley Moore [R-WV].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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