Direito Fundamental ao Voto e Restabelecimento de Direitos Eleitorais
Esta proposta visa alterar a Constituição dos EUA, estabelecendo o voto como um direito fundamental para todos os cidadãos em idade legal. Esta mudança eleva significativamente o padrão legal, tornando muito mais difícil para as autoridades restringir o acesso às urnas, exigindo justificação apenas em casos excecionais e absolutamente necessários. Uma consequência chave é a revogação da base constitucional para negar o direito de voto a indivíduos condenados por crimes, potencialmente restaurando a sua capacidade de participar nas eleições.
Pontos-chave
Estabelece o direito ao voto como um direito constitucional fundamental, protegido contra restrições injustificadas pelas autoridades estaduais e federais.
As autoridades só podem restringir o voto se demonstrarem um 'interesse governamental imperioso' e utilizarem o 'meio menos restritivo'.
Remove a disposição constitucional que permitia a negação do direito de voto a condenados por crimes, abrindo caminho para o seu restabelecimento.
Expirado
Sondagem Cidadã