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Congresso bloqueia novas regras de pagamento de horas extras para assalariados.

Esta resolução do Congresso visa anular uma nova regra do Departamento do Trabalho que define quais funcionários assalariados estão isentos do pagamento de horas extras. Se aprovada, as normas existentes e mais antigas que determinam a elegibilidade para horas extras para pessoal executivo e profissional permanecerão em vigor. Esta ação impede que milhões de trabalhadores obtenham novos direitos a uma compensação obrigatória por horas extras.
Pontos-chave
Rejeição da Regra de Horas Extras: O Congresso procura desaprovar a regulamentação do Departamento do Trabalho sobre as isenções de horas extras.
Manutenção do Status Quo: Os limites salariais e as definições atuais usados para determinar quem está isento do pagamento de horas extras não serão alterados.
Impacto Financeiro: Os funcionários que teriam se qualificado para o pagamento de horas extras sob a regra bloqueada não receberão esse benefício.
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Número de impressão: 118_SJRES_97
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2024-06-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A joint resolution providing for congressional disapproval under chapter 8 of title 5, United States Code, of the rule submitted by the Department of Labor relating to "Defining and Delimiting the Exemptions for Executive, Administrative, Professional, Outside Sales, and Computer Employees".

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_SJRES_97.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Rejeição da Regra de Horas Extras: O Congresso procura desaprovar a regulamentação do Departamento do Trabalho sobre as isenções de horas extras.
  • Manutenção do Status Quo: Os limites salariais e as definições atuais usados para determinar quem está isento do pagamento de horas extras não serão alterados.
  • Impacto Financeiro: Os funcionários que teriam se qualificado para o pagamento de horas extras sob a regra bloqueada não receberão esse benefício.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Trabalho