Resolução do Senado: Reconhecimento da Expiração da Emenda de Direitos Iguais (ERA)
Esta resolução do Senado reconhece formalmente que a Emenda de Direitos Iguais (ERA), proposta em 1972, expirou devido ao fim do seu prazo de ratificação de 7 anos e à falta do número exigido de estados (38). Afirma que a ERA não faz parte da Constituição dos EUA e que o Congresso não tem autoridade para modificar o prazo de ratificação após a sua expiração. Para os cidadãos, isto significa que qualquer esforço futuro para promulgar a ERA deve reiniciar todo o processo legislativo sob o Artigo V da Constituição.
Pontos-chave
Reconhecimento formal de que a Emenda de Direitos Iguais (ERA) expirou porque apenas 35 estados a ratificaram antes do prazo de 7 anos.
Afirmação de que o Congresso não tem poder para modificar ou estender o prazo de ratificação de uma emenda constitucional após a sua expiração.
Qualquer tentativa futura de incorporar a ERA na Constituição deve recomeçar, exigindo uma nova resolução conjunta do Congresso e subsequente ratificação estadual.
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