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Direitos Transgénero: Proteção contra discriminação em emprego, saúde e habitação.

Esta resolução insta o Governo Federal a implementar uma Carta de Direitos Transgénero para codificar proteções legais contra a discriminação em todas as áreas da vida. Os cidadãos transgénero e não binários obteriam igualdade de acesso ao emprego, habitação, crédito e cuidados médicos, além de simplificar a atualização dos documentos de identificação federais.
Pontos-chave
Proibição explícita de discriminação baseada na identidade de género no emprego, habitação e serviços públicos.
Eliminação de restrições governamentais desnecessárias aos cuidados médicos de afirmação de género para adultos e jovens.
Simplificação dos procedimentos para atualizar nomes e marcadores de género (incluindo a opção "X") em documentos federais.
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Número de impressão: 118_SRES_144
Patrocinador: Sen. Markey, Edward J. [D-MA]
Data de início: 2023-03-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A resolution recognizing that it is the duty of the Federal Government to develop and implement a Transgender Bill of Rights to protect and codify the rights of transgender and nonbinary people under the law and ensure their access to medical care, shelter, safety, and economic safety.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_SRES_144.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição explícita de discriminação baseada na identidade de género no emprego, habitação e serviços públicos.
  • Eliminação de restrições governamentais desnecessárias aos cuidados médicos de afirmação de género para adultos e jovens.
  • Simplificação dos procedimentos para atualizar nomes e marcadores de género (incluindo a opção "X") em documentos federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Markey, Edward J. [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde Educação