Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é SRES 144.
Direitos Transgénero: Proteção contra discriminação em emprego, saúde e habitação.
Esta resolução insta o Governo Federal a implementar uma Carta de Direitos Transgénero para codificar proteções legais contra a discriminação em todas as áreas da vida. Os cidadãos transgénero e não binários obteriam igualdade de acesso ao emprego, habitação, crédito e cuidados médicos, além de simplificar a atualização dos documentos de identificação federais.
Pontos-chave
Proibição explícita de discriminação baseada na identidade de género no emprego, habitação e serviços públicos.
Eliminação de restrições governamentais desnecessárias aos cuidados médicos de afirmação de género para adultos e jovens.
Simplificação dos procedimentos para atualizar nomes e marcadores de género (incluindo a opção "X") em documentos federais.
Estado:
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