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Transparência do Senado: Tempo de Revisão Obrigatório para Leis e Custos.

Esta resolução introduz novas regras no Senado para garantir que cidadãos e legisladores tenham mais tempo para analisar a legislação antes de uma votação. Exige que todos os textos de projetos de lei estejam disponíveis publicamente em formato eletrónico por um mínimo de 72 horas, ou mais, dependendo da extensão do documento. Além disso, o Senado não pode considerar um projeto de lei até que a estimativa oficial de custos do Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO) esteja disponível por pelo menos 24 horas.
Pontos-chave
Todos os textos legislativos devem estar disponíveis publicamente online por um mínimo de 72 horas antes da sua consideração, aumentando a transparência do processo legislativo.
Introdução de uma regra de 'ler antes de votar': os Senadores devem certificar que leram a legislação antes de votar.
A estimativa oficial de custos (CBO) de um projeto de lei deve estar disponível 24 horas antes da sua consideração, permitindo a avaliação do impacto financeiro.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_SRES_18
Patrocinador: Sen. Scott, Rick [R-FL]
Data de início: 2023-01-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A resolution amending the Standing Rules of the Senate to prohibit the consideration of legislation in the Senate unless the text of the legislation that will be considered has been made publicly available in electronic form for a mandatory minimum review period.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_SRES_18.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todos os textos legislativos devem estar disponíveis publicamente online por um mínimo de 72 horas antes da sua consideração, aumentando a transparência do processo legislativo.
  • Introdução de uma regra de 'ler antes de votar': os Senadores devem certificar que leram a legislação antes de votar.
  • A estimativa oficial de custos (CBO) de um projeto de lei deve estar disponível 24 horas antes da sua consideração, permitindo a avaliação do impacto financeiro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Scott, Rick [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Tribunais e Leis Economia