Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é SRES 276.
Oposição à Punição Estatal por Cuidados Reprodutivos e de Afirmação de Gênero.
Esta resolução do Senado opõe-se ao uso da lei criminal pelos estados para punir indivíduos que procuram ou fornecem cuidados de saúde essenciais, incluindo aborto, contraceção e cuidados de afirmação de género. Condena a criminalização dos resultados da gravidez e afirma que os cidadãos merecem cuidados de alta qualidade sem medo de represálias legais. O objetivo é garantir a autonomia pessoal nas decisões de saúde sexual e reprodutiva.
Pontos-chave
Condena o uso de leis criminais para punir pessoas por resultados de gravidez ou por procurarem cuidados de saúde reprodutiva e de afirmação de género.
Afirma o dever ético dos prestadores de cuidados de saúde de proteger a privacidade do paciente e fornecer cuidados essenciais sem enfrentar acusações criminais.
Declara um objetivo de acesso universal ao aborto, contraceção e cuidados de afirmação de género, livre de restrições estatais.
Estado:
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