Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é SRES 543.
Direito constitucional dos Governadores de repelir invasão na fronteira sul.
Esta Resolução do Senado afirma que o movimento maciço e ilegal através da fronteira sul, juntamente com a atividade de cartéis e criminalidade, constitui uma "invasão" constitucional. Consequentemente, os Governadores estaduais são considerados como tendo autoridade para agir de forma independente para repelir esta ameaça. Os cidadãos podem observar um aumento das medidas de segurança a nível estadual, mas também potenciais conflitos legais entre as autoridades estaduais e federais na aplicação da lei de imigração.
Pontos-chave
O Senado considera que a atividade fronteiriça atual cumpre a definição constitucional de "invasão", justificando medidas de autodefesa estadual.
Os Governadores estaduais são confirmados no poder de agir como Comandante-em-Chefe para proteger as suas fronteiras contra esta ameaça percebida.
A resolução destaca o enorme fardo financeiro para os contribuintes (estimado em 150,7 mil milhões de dólares anuais) e o aumento do contrabando de drogas e pessoas.
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