Maior Transparência do Senado: Transmissões e Gravações Obrigatórias de Procedimentos.
Esta resolução aumenta a transparência do trabalho do Senado ao ordenar a transmissão e gravação contínuas dos procedimentos da Câmara, exceto reuniões à porta fechada. Os cidadãos obtêm acesso gratuito e direto para visualizar as ações dos seus representantes através dos meios de comunicação social e outras entidades autorizadas. Estas gravações estão estritamente proibidas de serem utilizadas para fins de campanha política.
Pontos-chave
Estabelecimento de transmissão ao vivo e gravação contínuas e ininterruptas das sessões do Senado, melhorando a supervisão pública do processo legislativo.
As transmissões devem ser disponibilizadas gratuitamente aos meios de comunicação social e entidades educativas, facilitando aos cidadãos o acompanhamento do trabalho do Congresso.
Proibição rigorosa do uso de gravações oficiais do Senado para fins de campanha política.
Alocação de até 3,5 milhões de dólares para a modernização de equipamentos e infraestruturas necessárias para produzir transmissões de vídeo e áudio de alta qualidade.
Estado:
Adotado
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