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Proibição de Emprego Federal para Devedores Fiscais com Dívidas Graves.

Esta lei exige um relatório público anual sobre funcionários e aposentados federais com dívidas fiscais graves ou declarações não apresentadas. Indivíduos com dívidas fiscais sérias (sem um plano de pagamento ativo) serão inelegíveis para nomeação ou para continuar a servir no emprego federal, embora sejam incluídos direitos de devido processo e exceções por dificuldades financeiras. O objetivo é garantir a responsabilidade financeira entre os trabalhadores do governo.
Pontos-chave
Indivíduos com dívidas fiscais graves e não resolvidas estão proibidos de serem contratados ou de manterem o emprego em agências federais civis e militares.
É exigido um relatório público anual sobre o número e o saldo agregado da dívida fiscal em atraso devida por funcionários e aposentados federais, discriminado por agência.
Funcionários que intencionalmente não apresentarem impostos ou subestimarem sua obrigação fiscal enfrentam possíveis ações adversas, incluindo a demissão, sujeitas a devido processo.
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Número de impressão: 118_S_1011
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2023-03-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Employees and Retirees with Delinquent Tax Debt Initiative (FERDI) Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1011.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com dívidas fiscais graves e não resolvidas estão proibidos de serem contratados ou de manterem o emprego em agências federais civis e militares.
  • É exigido um relatório público anual sobre o número e o saldo agregado da dívida fiscal em atraso devida por funcionários e aposentados federais, discriminado por agência.
  • Funcionários que intencionalmente não apresentarem impostos ou subestimarem sua obrigação fiscal enfrentam possíveis ações adversas, incluindo a demissão, sujeitas a devido processo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Impostos Trabalho