Garantia de Justiça Estudantil: Devido Processo em Casos de Assédio Title IX.
Este projeto de lei exige proteções padronizadas de devido processo para todas as partes envolvidas em procedimentos de queixa de assédio sexual em escolas e universidades (Título IX). Garante direitos iguais ao queixoso e ao acusado, incluindo o direito a um consultor e à revisão de provas. O objetivo é tornar as investigações institucionais mais justas e confiáveis.
Pontos-chave
Estabelece a presunção de não responsabilidade para o acusado; o ônus da prova cabe à instituição educacional.
Ambas as partes têm igual oportunidade de selecionar um consultor e de apresentar e revisar todas as provas.
As instituições pós-secundárias devem realizar audiências ao vivo permitindo o interrogatório cruzado conduzido pelos consultores.
Estado:
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