Lei de Sanções visando funcionários argentinos específicos devido à corrupção.
Esta Lei autoriza o Presidente dos EUA a impor sanções a funcionários argentinos específicos se estes cumprirem os critérios de corrupção estabelecidos. Embora seja uma medida de política externa sem impacto direto na vida diária dos cidadãos dos EUA, ela reforça o compromisso dos EUA no combate à corrupção global. O Secretário de Estado deve relatar anualmente ao Congresso sobre os ativos e participações financeiras desses indivíduos.
Pontos-chave
Imposição de Sanções: O Presidente dos EUA deve impor sanções a cinco funcionários argentinos nomeados se for determinado que cumprem os critérios de corrupção.
Requisito de Relatório: O Secretário de Estado deve apresentar relatórios anuais detalhados ao Congresso sobre os ativos, incluindo imóveis e contas bancárias, dos indivíduos especificados e seus familiares imediatos.
Objetivo: A lei visa combater a corrupção na Argentina, potencialmente congelando ativos e impondo restrições de visto aos indivíduos visados.
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