Pesquisa sobre concentração pecuária: impacto em agricultores e preços de alimentos.
Esta Lei exige que o Serviço de Pesquisa Econômica realize um estudo detalhado sobre a concentração e consolidação na indústria pecuária (carne, aves, laticínios). O objetivo é avaliar como as mudanças no tamanho e localização das fazendas e instalações de processamento afetam as finanças dos agricultores, o acesso a recursos e os preços e a qualidade dos alimentos para os consumidores. O relatório visa ajudar os cidadãos e decisores políticos a entender se a crescente concentração do mercado prejudica a concorrência e influencia os gastos diários com alimentação.
Pontos-chave
Obrigação de publicar um relatório sobre a consolidação no setor pecuário (carne bovina, suína, aves, laticínios) o mais tardar um ano após a divulgação do último Censo Agrícola.
O estudo deve avaliar o impacto da concentração nos agricultores e consumidores, incluindo efeitos financeiros, acesso a mercados e recursos (por exemplo, instalações de processamento) e impactos dietéticos.
O relatório deve utilizar dados governamentais, mas não deve conter informações comerciais confidenciais.
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