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Bloqueio de financiamento Ex-Im Bank a devedores fiscais graves.

Esta legislação impede o Banco de Exportação e Importação dos EUA (Ex-Im Bank) de fornecer financiamento ou garantias a empresas ou indivíduos com dívidas fiscais federais seriamente em atraso. O objetivo é garantir que os fundos públicos destinados à promoção das exportações não beneficiem entidades que negligenciam gravemente as suas obrigações fiscais. Esta restrição não se aplica se a dívida estiver a ser paga ativamente ou se estiver sob recurso legal.
Pontos-chave
O Ex-Im Bank deve recusar financiamento a qualquer pessoa ou projeto com dívidas fiscais federais consideradas seriamente em atraso.
A dívida não é considerada seriamente em atraso se estiver a ser paga em prestações ou se estiver sujeita a um processo de apelação.
O Presidente dos EUA pode anular esta proibição em circunstâncias urgentes que afetem significativamente os interesses nacionais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 118_S_1021
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2023-03-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to prohibit the Export-Import Bank of the United States from providing financing to persons with seriously delinquent tax debt.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1021.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Ex-Im Bank deve recusar financiamento a qualquer pessoa ou projeto com dívidas fiscais federais consideradas seriamente em atraso.
  • A dívida não é considerada seriamente em atraso se estiver a ser paga em prestações ou se estiver sujeita a um processo de apelação.
  • O Presidente dos EUA pode anular esta proibição em circunstâncias urgentes que afetem significativamente os interesses nacionais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Impostos Economia Investimentos Públicos