Bloqueio de financiamento Ex-Im Bank a devedores fiscais graves.
Esta legislação impede o Banco de Exportação e Importação dos EUA (Ex-Im Bank) de fornecer financiamento ou garantias a empresas ou indivíduos com dívidas fiscais federais seriamente em atraso. O objetivo é garantir que os fundos públicos destinados à promoção das exportações não beneficiem entidades que negligenciam gravemente as suas obrigações fiscais. Esta restrição não se aplica se a dívida estiver a ser paga ativamente ou se estiver sob recurso legal.
Pontos-chave
O Ex-Im Bank deve recusar financiamento a qualquer pessoa ou projeto com dívidas fiscais federais consideradas seriamente em atraso.
A dívida não é considerada seriamente em atraso se estiver a ser paga em prestações ou se estiver sujeita a um processo de apelação.
O Presidente dos EUA pode anular esta proibição em circunstâncias urgentes que afetem significativamente os interesses nacionais.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.