Limitação da Regulação Federal da Água: Regras Claras para Proprietários.
Esta lei restringe significativamente a definição de águas sujeitas à regulamentação ambiental federal, excluindo muitos canais, lagoas artificiais e riachos temporários. Estabelece um processo rápido que permite aos proprietários solicitar uma decisão vinculativa sobre se a jurisdição federal se aplica à sua propriedade, reduzindo a incerteza para a construção ou agricultura. Se o governo não responder em 60 dias, a água é automaticamente considerada fora da regulamentação federal.
Pontos-chave
As regras federais de poluição deixarão de se aplicar a riachos temporários, valas de drenagem, lagoas artificiais e à maioria dos sistemas de águas subterrâneas.
Os proprietários podem solicitar uma determinação gratuita e vinculativa do estado das águas em sua propriedade ao governo no prazo de 60 dias.
A falha do governo em emitir uma determinação dentro de 60 dias remove automaticamente as águas da regulamentação federal, acelerando projetos de desenvolvimento e agrícolas.
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