Controlo de Exportação de Armas: Proteção dos Direitos Humanos e Proibição de Vendas a Criminosos.
Esta Lei visa apertar as regras para a venda de armas e serviços de defesa dos EUA no estrangeiro, tornando os direitos humanos e o direito humanitário um critério fundamental. Exige que o governo dos EUA suspenda as vendas de armas a países que cometam genocídio ou crimes de guerra, a menos que tomem medidas para processar os responsáveis e fornecer compensação. Para os cidadãos, estas alterações aumentam a responsabilização do governo sobre como o equipamento militar americano é usado globalmente, potencialmente reduzindo o risco de os seus impostos apoiarem regimes que violam os direitos humanos.
Pontos-chave
Proibição de Venda de Armas: É introduzida uma proibição absoluta da venda, exportação ou transferência de artigos de defesa para países cujos governos cometam genocídio ou crimes de guerra.
Maior Supervisão do Congresso: As vendas de armas a países que sofreram um golpe de estado ou cujas forças de segurança cometeram graves violações dos direitos humanos estarão sujeitas a revisão obrigatória e possível desaprovação pelo Congresso, independentemente do valor da transação.
Monitorização do Uso Final: Os acordos de venda de armas devem incluir o compromisso de que o equipamento não será usado para violar o direito humanitário internacional ou os direitos humanos, e o governo dos EUA deve monitorizar esse uso.
Novos Critérios de Venda: Ao considerar as exportações de armas, o Departamento de Estado deve avaliar em que medida o país recetor protege os direitos humanos e apoia as instituições democráticas.
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