arrow_back Voltar para a App

Proteção de Dados Militares: Proibição de Venda de Listas a Nações de Risco.

Esta lei proíbe os corretores de dados de vender ou partilhar listas contendo informações pessoais sobre militares atuais e antigos dos EUA com nações estrangeiras específicas consideradas um risco para a segurança. O objetivo é reforçar a segurança nacional e proteger a privacidade do pessoal militar contra a exploração dos seus dados por governos estrangeiros. A aplicação será gerida pela Federal Trade Commission (FTC) e pelos Procuradores-Gerais estaduais.
Pontos-chave
Os corretores de dados estão proibidos de vender ou licenciar listas de dados pessoais de militares (atuais ou antigos) a "nações abrangidas" designadas.
A proibição abrange informações pessoais privadas, mas exclui dados já disponíveis em registos públicos.
As violações são tratadas como práticas comerciais desleais, permitindo que a FTC e os estados procurem compensação para os indivíduos afetados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_1029
Patrocinador: Sen. Cassidy, Bill [R-LA]
Data de início: 2023-03-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Military Servicemembers' Data Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1029.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os corretores de dados estão proibidos de vender ou licenciar listas de dados pessoais de militares (atuais ou antigos) a "nações abrangidas" designadas.
  • A proibição abrange informações pessoais privadas, mas exclui dados já disponíveis em registos públicos.
  • As violações são tratadas como práticas comerciais desleais, permitindo que a FTC e os estados procurem compensação para os indivíduos afetados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cassidy, Bill [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Informatização