Proteção de Dados Militares: Proibição de Venda de Listas a Nações de Risco.
Esta lei proíbe os corretores de dados de vender ou partilhar listas contendo informações pessoais sobre militares atuais e antigos dos EUA com nações estrangeiras específicas consideradas um risco para a segurança. O objetivo é reforçar a segurança nacional e proteger a privacidade do pessoal militar contra a exploração dos seus dados por governos estrangeiros. A aplicação será gerida pela Federal Trade Commission (FTC) e pelos Procuradores-Gerais estaduais.
Pontos-chave
Os corretores de dados estão proibidos de vender ou licenciar listas de dados pessoais de militares (atuais ou antigos) a "nações abrangidas" designadas.
A proibição abrange informações pessoais privadas, mas exclui dados já disponíveis em registos públicos.
As violações são tratadas como práticas comerciais desleais, permitindo que a FTC e os estados procurem compensação para os indivíduos afetados.
Estado:
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