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Garantir Cobertura Acessível e Cuidados de Aborto em Programas Federais de Saúde.

Este projeto de lei visa eliminar as restrições de financiamento federal para serviços de aborto, exigindo que os programas de saúde governamentais (como Medicaid e Medicare) cubram esses custos. Esta mudança garantiria que indivíduos de baixa renda e aqueles que dependem de seguros federais obtenham acesso a cuidados anteriormente restritos por barreiras de custo. A lei também impede o governo federal de restringir a cobertura de aborto em seguros privados.
Pontos-chave
Os programas federais de saúde (por exemplo, Medicaid, TRICARE) devem cobrir serviços de aborto, aumentando significativamente o acesso para milhões de cidadãos.
Revogação das disposições do ACA que permitiam aos estados restringir a cobertura de aborto nos mercados de seguros de saúde.
A legislação visa reduzir as disparidades económicas e raciais no acesso aos cuidados de saúde.
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Número de impressão: 118_S_1031
Patrocinador: Sen. Duckworth, Tammy [D-IL]
Data de início: 2023-03-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

EACH Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1031.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os programas federais de saúde (por exemplo, Medicaid, TRICARE) devem cobrir serviços de aborto, aumentando significativamente o acesso para milhões de cidadãos.
  • Revogação das disposições do ACA que permitiam aos estados restringir a cobertura de aborto nos mercados de seguros de saúde.
  • A legislação visa reduzir as disparidades económicas e raciais no acesso aos cuidados de saúde.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Duckworth, Tammy [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Saúde Benefícios