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Transparência Preços Medicamentos: Fim do Abuso de Margens no Medicaid.

Esta lei estabelece novas regras para impedir que os Gestores de Benefícios Farmacêuticos (PBMs) inflem os custos dos medicamentos no programa Medicaid. Exige que os PBMs usem um modelo de 'preço de transferência', garantindo que as farmácias recebam o pagamento integral pelo custo do ingrediente e a taxa de dispensação, limitando os encargos administrativos dos PBMs. O objetivo é economizar dinheiro dos contribuintes e garantir que os fundos públicos sejam gastos de forma eficiente.
Pontos-chave
Proibição de 'Spread Pricing': Os PBMs estão proibidos de cobrar ao estado mais do que pagam à farmácia pelos medicamentos (após uma taxa administrativa razoável).
Divulgação Total de Custos: Os PBMs devem fornecer aos estados e ao governo federal transparência completa sobre todos os custos, taxas, descontos e reembolsos de medicamentos.
Melhoria da Monitorização de Preços: Exige que as farmácias de retalho participem em inquéritos para determinar com precisão o custo médio nacional de aquisição de medicamentos.
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Número de impressão: 118_S_1038
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Data de início: 2023-03-29