Maior Responsabilidade de Consultores no Programa Nacional de Seguro contra Inundações.
Esta lei concede à FEMA autoridade para rescindir contratos com advogados e consultores que ajam de forma prejudicial ao programa federal de seguro contra inundações. O objetivo é proteger o programa contra práticas indevidas e garantir que os fundos sejam usados de forma mais eficaz para ajudar os cidadãos. Isto visa aumentar a confiança e a estabilidade do sistema de seguros contra inundações.
Pontos-chave
A FEMA pode rescindir contratos com entidades terceiras se a sua conduta prejudicar o programa de seguro contra inundações.
As entidades cujos contratos forem rescindidos por conduta prejudicial não receberão pagamentos por rescisão antecipada.
A FEMA deve estabelecer um processo de recurso para as entidades afetadas pela rescisão do contrato.
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