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Maior Responsabilidade de Consultores no Programa Nacional de Seguro contra Inundações.

Esta lei concede à FEMA autoridade para rescindir contratos com advogados e consultores que ajam de forma prejudicial ao programa federal de seguro contra inundações. O objetivo é proteger o programa contra práticas indevidas e garantir que os fundos sejam usados de forma mais eficaz para ajudar os cidadãos. Isto visa aumentar a confiança e a estabilidade do sistema de seguros contra inundações.
Pontos-chave
A FEMA pode rescindir contratos com entidades terceiras se a sua conduta prejudicar o programa de seguro contra inundações.
As entidades cujos contratos forem rescindidos por conduta prejudicial não receberão pagamentos por rescisão antecipada.
A FEMA deve estabelecer um processo de recurso para as entidades afetadas pela rescisão do contrato.
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Número de impressão: 118_S_1039
Patrocinador: Sen. Kennedy, John [R-LA]
Data de início: 2023-03-29
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

National Flood Insurance Program Consultant Accountability Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1039.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A FEMA pode rescindir contratos com entidades terceiras se a sua conduta prejudicar o programa de seguro contra inundações.
  • As entidades cujos contratos forem rescindidos por conduta prejudicial não receberão pagamentos por rescisão antecipada.
  • A FEMA deve estabelecer um processo de recurso para as entidades afetadas pela rescisão do contrato.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kennedy, John [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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