TÍTULO LEGAL OFICIAL
Restoring Overtime Pay Act of 2023
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_S_1041.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Senado.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-03-29.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Aumento do Limite Salarial: Os trabalhadores que ganham menos de 75.000 USD anuais (até 2026) terão de receber pagamento por horas extras se trabalharem mais de 40 horas por semana.
- Atualizações Automáticas: A partir de 2027, o limite será atualizado automaticamente todos os anos, com base no 55º percentil dos rendimentos nacionais dos trabalhadores assalariados a tempo inteiro.
- Proteção Reforçada: O objetivo é garantir que os empregadores não possam isentar trabalhadores assalariados com salários mais baixos do pagamento de horas extras.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Sen. Brown, Sherrod [D-OH].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Introduced in Senate
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.