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Restauração do Pagamento de Horas Extras: Limite Salarial Mais Alto.

Este projeto de lei restabelece a elegibilidade para o pagamento de horas extras para milhões de trabalhadores assalariados atualmente excluídos devido a um limite salarial desatualizado. Impõe um aumento faseado do salário anual mínimo abaixo do qual os empregados executivos, administrativos e profissionais devem receber compensação por horas extras (taxa majorada para mais de 40 horas por semana). O limite atingirá 75.000 USD até 2026 e será ajustado automaticamente todos os anos seguintes.
Pontos-chave
Aumento do Limite Salarial: Os trabalhadores que ganham menos de 75.000 USD anuais (até 2026) terão de receber pagamento por horas extras se trabalharem mais de 40 horas por semana.
Atualizações Automáticas: A partir de 2027, o limite será atualizado automaticamente todos os anos, com base no 55º percentil dos rendimentos nacionais dos trabalhadores assalariados a tempo inteiro.
Proteção Reforçada: O objetivo é garantir que os empregadores não possam isentar trabalhadores assalariados com salários mais baixos do pagamento de horas extras.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_1041
Patrocinador: Sen. Brown, Sherrod [D-OH]
Data de início: 2023-03-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoring Overtime Pay Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1041.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento do Limite Salarial: Os trabalhadores que ganham menos de 75.000 USD anuais (até 2026) terão de receber pagamento por horas extras se trabalharem mais de 40 horas por semana.
  • Atualizações Automáticas: A partir de 2027, o limite será atualizado automaticamente todos os anos, com base no 55º percentil dos rendimentos nacionais dos trabalhadores assalariados a tempo inteiro.
  • Proteção Reforçada: O objetivo é garantir que os empregadores não possam isentar trabalhadores assalariados com salários mais baixos do pagamento de horas extras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Brown, Sherrod [D-OH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Trabalho Economia