Autorização para prisões usarem bloqueadores de celular para segurança.
Esta legislação remove restrições, permitindo que instalações correcionais federais e estaduais utilizem sistemas de bloqueio de telemóveis dentro das suas instalações. O objetivo é impedir que os reclusos comuniquem ilegalmente através de dispositivos de contrabando, aumentando a segurança prisional e combatendo o crime organizado a partir da prisão. O bloqueio deve ser estritamente limitado às áreas de alojamento para não interferir com o serviço de telemóvel público nas proximidades.
Pontos-chave
Prisões federais e estaduais estão autorizadas a instalar e operar sistemas concebidos para bloquear sinais de comunicação sem fio.
A Comissão Federal de Comunicações (FCC) não pode mais impedir o uso desses sistemas pelas prisões.
A operação destes sistemas deve ser limitada às instalações de alojamento dentro da prisão.
As instalações estaduais devem consultar as autoridades locais e financiar integralmente os custos do sistema.
Expirado
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