Melhor Acesso e Direitos Civis para Idosos e Pessoas com Deficiência em Desastres.
Esta Lei visa melhorar significativamente a segurança e a inclusão de idosos e indivíduos com deficiência em todas as fases da gestão de desastres. Determina que abrigos, comunicações e serviços de emergência financiados pelo governo federal devem ser totalmente acessíveis e proíbe estritamente a discriminação com base na idade ou deficiência na alocação de recursos médicos escassos durante crises. Além disso, aloca fundos para a formação de agências governamentais e exige a inclusão destes grupos no planeamento de desastres.
Pontos-chave
Todos os abrigos e serviços de emergência financiados pelo governo federal devem ser totalmente acessíveis a idosos e pessoas com deficiência.
Proíbe a discriminação com base na idade ou deficiência nos "padrões de cuidados em crise" (decisões sobre a alocação de recursos médicos limitados).
Exige que os avisos e comunicações de desastres sejam fornecidos em formatos acessíveis, incluindo Língua Gestual Americana e linguagem simples.
Novas unidades habitacionais reconstruídas com fundos de desastres devem cumprir os padrões de acessibilidade (padrões de visitabilidade).
Expirado
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