Fundos de Educação Seguem o Aluno: Mais Escolha para Famílias de Baixa Renda.
Esta lei altera a distribuição das subvenções federais de educação, direcionando-as diretamente para crianças elegíveis de famílias de baixo rendimento (até 130% do nível de pobreza). Os pais podem optar por usar estes fundos numa escola pública ou depositá-los numa conta poupança 529 para cobrir despesas de escolas privadas ou ensino doméstico. O uso das contas 529 é significativamente expandido para incluir propinas K-12, currículo, explicações e terapias educacionais.
Pontos-chave
O financiamento federal da educação é alocado diretamente ao aluno, permitindo que famílias de baixa renda escolham entre educação pública, privada ou ensino doméstico.
A definição de despesas qualificadas 529 é expandida para incluir propinas K-12, materiais curriculares, explicações, taxas de exames padronizados e terapias para estudantes com deficiência.
Se as subvenções depositadas nas contas 529 forem usadas indevidamente para fins não educacionais, será aplicada uma penalidade fiscal severa de 100% do valor da subvenção.
A elegibilidade é limitada a crianças de famílias cujo rendimento tributável não exceda 130% do nível de pobreza federal.
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