Lei de Privacidade do Contribuinte: Multas Maiores e Padrões de Demissão Revistos

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/s1051/BILLS-118s1051is.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Este projeto de lei aumenta as multas pela divulgação não autorizada de informações fiscais por funcionários do governo e preparadores de impostos. Também reduz o padrão para a remoção de funcionários federais que cometam tais violações e proíbe recursos ao Merit Systems Protection Board em caso de condenação.

Pontos-chave

A multa por divulgação não autorizada de informações fiscais aumenta de 5.000 USD para 250.000 USD para funcionários e de 1.000 USD para 250.000 USD para preparadores de impostos.

Redução do padrão para demissão de funcionários federais que partilhem ilegalmente dados fiscais e proibição de recursos se condenados.

article Texto oficial account_balance Página do processo

Expirado

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Informações Adicionais

Número de impressão: 118_S_1051

Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]

Data de início: 2023-03-29

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1051.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

A multa por divulgação não autorizada de informações fiscais aumenta de 5.000 USD para 250.000 USD para funcionários e de 1.000 USD para 250.000 USD para preparadores de impostos.
Redução do padrão para demissão de funcionários federais que partilhem ilegalmente dados fiscais e proibição de recursos se condenados.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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