Lei de Privacidade do Contribuinte: Multas Maiores e Padrões de Demissão Revistos
Este projeto de lei aumenta as multas pela divulgação não autorizada de informações fiscais por funcionários do governo e preparadores de impostos. Também reduz o padrão para a remoção de funcionários federais que cometam tais violações e proíbe recursos ao Merit Systems Protection Board em caso de condenação.
Pontos-chave
A multa por divulgação não autorizada de informações fiscais aumenta de 5.000 USD para 250.000 USD para funcionários e de 1.000 USD para 250.000 USD para preparadores de impostos.
Redução do padrão para demissão de funcionários federais que partilhem ilegalmente dados fiscais e proibição de recursos se condenados.
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