Aprovação do Congresso Exigida para Tarifas e Restrições Comerciais Presidenciais.
Este projeto de lei exige que o Congresso dos EUA aprove quaisquer novas tarifas, quotas de importação ou outras restrições comerciais unilaterais impostas pelo Presidente. Esta alteração visa garantir que as ações comerciais que possam afetar os preços ao consumidor e os empregos sejam submetidas a uma análise económica detalhada e à aprovação dos representantes dos cidadãos antes da implementação. O objetivo é promover maior estabilidade e previsibilidade na política comercial, influenciando indiretamente o custo de vida e a saúde económica.
Pontos-chave
O Presidente deve obter a aprovação do Congresso (resolução conjunta) antes de impor novas tarifas ou restrições à importação.
Qualquer restrição comercial proposta requer uma análise pública de custo-benefício económico, incluindo o seu impacto no emprego e no PIB dos EUA.
A lei visa limitar mudanças súbitas e unilaterais na política comercial que possam desestabilizar os preços ao consumidor e as operações empresariais.
Expirado
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