Lei Cooperação Imigração: Perda de financiamento federal para jurisdições santuário.
Este projeto de lei visa obrigar a cooperação total entre as autoridades estaduais e locais e os serviços federais de imigração (DHS) relativamente à detenção de indivíduos presentes ilegalmente nos EUA. A principal consequência para as jurisdições que se recusam a cooperar (definidas como "jurisdições santuário") é a perda de acesso a grandes subvenções federais para o desenvolvimento económico e habitação. A lei protege os oficiais locais que cumprem os pedidos de detenção federais, transferindo a responsabilidade legal para o governo federal.
Pontos-chave
Os governos locais devem cooperar com as autoridades federais de imigração, honrando os pedidos de detenção do DHS, sob pena de perderem financiamento federal.
As jurisdições definidas como "santuário" perdem a elegibilidade para subvenções federais cruciais que apoiam a infraestrutura local e o desenvolvimento comunitário (EDA e CDBG).
Os oficiais locais que cumprem os pedidos de detenção federais recebem proteção legal, mas continuam responsáveis por violar conscientemente os direitos civis ou constitucionais.
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