Proibição Total de Amianto Comercial: Proteção da Saúde Pública
Esta Lei estabelece uma proibição quase total do fabrico, processamento, uso e distribuição de amianto comercial e produtos que o contenham, com efeito um ano após a promulgação. O objetivo principal é proteger a saúde pública, eliminando novas fontes de exposição a este material tóxico. Além disso, a lei exige que as agências federais eduquem os cidadãos sobre os perigos do amianto e os recursos de mitigação disponíveis.
Pontos-chave
Uma proibição completa da introdução de novo amianto comercial e produtos contendo amianto no comércio entra em vigor um ano após a aprovação da lei.
O amianto já instalado em edifícios existentes está excluído da proibição de distribuição, mas a distribuição é permitida apenas para fins de eliminação.
A indústria cloro-álcali tem um período de carência de dois anos para eliminar gradualmente o uso de amianto nos seus processos de fabrico.
O governo deve desenvolver recursos educativos públicos detalhando os riscos para a saúde do amianto e as opções de remoção licenciadas.
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