Proteção do Consumidor: Novas regras para reembolsos e prova de danos em casos FTC.
Esta lei altera a forma como a Comissão Federal de Comércio (FTC) procura compensação financeira para consumidores lesados por práticas comerciais desleais. Embora os tribunais ainda possam ordenar restituição e cancelamento de contratos, a FTC deve agora provar que o consumidor confiou materialmente no ato enganoso e que esse ato causou diretamente o dano. Isso aumenta o padrão de prova para a FTC.
Pontos-chave
Compensação ao Consumidor: Os tribunais podem explicitamente ordenar que as empresas forneçam reembolsos ou alterem contratos devido a práticas desleais.
Maior Ônus da Prova: A FTC deve provar a dependência individual do consumidor na prática enganosa para obter alívio financeiro, o que pode limitar ações judiciais em larga escala.
Reforço Antitruste: O Procurador-Geral obtém autoridade para processar empresas em nome de cidadãos prejudicados por condutas anticompetitivas.
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