Reforma de Conformidade de Zonas Húmidas: Mais Direitos de Recurso para Agricultores.
Esta Lei reforma a forma como o governo federal (NRCS) determina e aplica as regras de zonas húmidas em terras agrícolas. As alterações visam tornar o processo de conformidade mais justo e transparente para os agricultores, elevando o ónus da prova exigido ao governo para alegar uma violação. Os agricultores obtêm direitos de recurso mais fortes, incluindo compensação por despesas legais se anularem com sucesso uma determinação.
Pontos-chave
O governo deve provar as violações das zonas húmidas usando um padrão mais elevado: "provas claras e convincentes".
A remoção de vegetação lenhosa (arbustos, tocos) não é explicitamente considerada conversão ilegal de zonas húmidas para fins agrícolas.
Proíbe penalidades retroativas se a terra não tiver sido oficialmente certificada como zona húmida no momento em que a atividade agrícola ocorreu.
Os agricultores que recorrem com sucesso podem ser compensados por despesas legais e têm o direito de chamar pessoal técnico da agência como testemunhas.
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