Apoio financeiro para sistemas hídricos rurais: subsídios, empréstimos e alívio da dívida.
Esta lei visa garantir a estabilidade e a acessibilidade dos serviços de água e saneamento em áreas rurais. Introduz novos subsídios, empréstimos com juros baixos e a possibilidade de perdão de dívidas para os fornecedores de serviços públicos locais. Esta medida destina-se a proteger a saúde pública e a reduzir os encargos financeiros dos residentes em regiões economicamente desfavorecidas.
Pontos-chave
Os fornecedores de água e saneamento rurais podem receber subsídios ou empréstimos com juros zero ou muito baixos (1%).
A lei permite perdoar dívidas existentes ou modificar os termos dos empréstimos para estes sistemas, o que pode estabilizar os custos do serviço para os residentes.
A assistência é priorizada para áreas onde os serviços de água são inacessíveis em relação ao rendimento médio das famílias (áreas desfavorecidas).
Expirado
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