Agências federais devem rotular claramente documentos de orientação não vinculativos.
Esta lei exige que as agências federais declarem explicitamente que os seus documentos de orientação não são legalmente vinculativos e não criam novas obrigações para o público. Esta alteração aumenta a transparência, garantindo que os cidadãos compreendam a diferença entre os requisitos legais reais e as interpretações ou conselhos da agência. Ajuda a evitar que o público trate erroneamente as recomendações não vinculativas como lei obrigatória.
Pontos-chave
Todas as orientações de agências abrangidas devem apresentar de forma proeminente uma declaração que confirme que não têm força de lei.
Os cidadãos ganham clareza, sabendo que o conselho da agência se destina apenas a explicar as regras existentes, e não a impor novos deveres legais.
O Gabinete de Gestão e Orçamento (OMB) é obrigado a emitir orientações de implementação no prazo de 90 dias.
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