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Fim do Perfilamento Discriminatório: Novas Regras para Responsabilidade Policial.

Esta Lei proíbe as autoridades federais, estaduais e locais de usarem raça, religião, género ou orientação sexual como fator em paragens e investigações de rotina. Capacita os cidadãos a intentar ações legais contra agências que pratiquem o perfilamento. Além disso, exige que os departamentos de polícia recolham dados detalhados sobre todas as paragens e buscas, garantindo maior transparência.
Pontos-chave
As agências de aplicação da lei estão legalmente proibidas de usar raça, religião, género ou orientação sexual para decidir quem parar, interrogar ou revistar.
Os cidadãos que acreditam ter sido alvo de perfilamento podem processar o órgão governamental ou o agente responsável.
Os departamentos de polícia devem recolher e relatar publicamente dados detalhados sobre todas as paragens e buscas, permitindo monitorizar disparidades estatísticas.
O financiamento federal para a polícia local depende agora da adoção de políticas rigorosas anti-perfilamento e procedimentos de reclamação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_1084
Patrocinador: Sen. Cardin, Benjamin L. [D-MD]
Data de início: 2023-03-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ERRPA

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1084.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências de aplicação da lei estão legalmente proibidas de usar raça, religião, género ou orientação sexual para decidir quem parar, interrogar ou revistar.
  • Os cidadãos que acreditam ter sido alvo de perfilamento podem processar o órgão governamental ou o agente responsável.
  • Os departamentos de polícia devem recolher e relatar publicamente dados detalhados sobre todas as paragens e buscas, permitindo monitorizar disparidades estatísticas.
  • O financiamento federal para a polícia local depende agora da adoção de políticas rigorosas anti-perfilamento e procedimentos de reclamação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cardin, Benjamin L. [D-MD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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