Fim da Discriminação: Inclusão de Idade e Deficiência em Júris Federais.
Esta lei proíbe a exclusão de cidadãos do serviço de júri federal unicamente com base na sua idade ou deficiência. A alteração garante que as pessoas com deficiência têm igual direito de participar no processo judicial como jurados, desde que as suas necessidades possam ser satisfeitas através de acomodações razoáveis. Isto expande os direitos cívicos e torna os júris mais representativos.
Pontos-chave
Proibição de Discriminação: Os cidadãos não podem mais ser excluídos do serviço de júri federal apenas devido à idade ou deficiência.
Acomodações Razoáveis: Pessoas com deficiência devem ser autorizadas a servir se a sua condição permitir a participação com acomodações razoáveis (por exemplo, acessibilidade).
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