Troca de Terras em Dakota do Norte: Restauração de Terras Fiduciárias Tribais
Esta lei autoriza o Estado de Dakota do Norte a trocar parcelas de terra estaduais, localizadas dentro de reservas indígenas e originalmente destinadas ao financiamento escolar, por terras federais de valor equivalente. As terras cedidas pelo Estado dentro de uma reserva serão transferidas para custódia fiduciária em benefício da Tribo Indígena aplicável. O objetivo é consolidar os ativos estaduais e expandir a base territorial tribal.
Pontos-chave
Dakota do Norte pode ceder parcelas de terra localizadas dentro de reservas indígenas em troca de terras federais não apropriadas de valor substancialmente igual.
As terras cedidas dentro dos limites da reserva serão colocadas em custódia fiduciária para o benefício da Tribo Indígena, tornando-se parte da reserva.
A troca deve ser de valor substancialmente igual, determinado por avaliações independentes.
Os direitos existentes, como licenças de pastoreio e arrendamentos, permanecem válidos e são transferidos para o novo proprietário.
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