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Mais transparência em assinaturas online: fim de cobranças automáticas.

Esta lei estabelece novas regras rigorosas para empresas com contratos de renovação automática e testes gratuitos. As empresas devem obter o consentimento anual explícito do consumidor para a renovação e fornecer notificações claras antes de cobrar. O objetivo é proteger os cidadãos contra cobranças inesperadas e processos de cancelamento difíceis.
Pontos-chave
A renovação anual das assinaturas exige agora o consentimento expresso e informado do consumidor.
As empresas devem notificá-lo pelo menos 7 dias antes do fim do período de teste gratuito ou de qualquer renovação automática.
O cancelamento deve ser fácil, incluindo um mecanismo online e um número gratuito ou e-mail.
É proibido o uso de 'padrões obscuros' (interfaces enganosas) para obter consentimento.
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Número de impressão: 118_S_1091
Patrocinador: Sen. Van Hollen, Chris [D-MD]
Data de início: 2023-03-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Consumer Online Payment Transparency and Integrity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1091.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A renovação anual das assinaturas exige agora o consentimento expresso e informado do consumidor.
  • As empresas devem notificá-lo pelo menos 7 dias antes do fim do período de teste gratuito ou de qualquer renovação automática.
  • O cancelamento deve ser fácil, incluindo um mecanismo online e um número gratuito ou e-mail.
  • É proibido o uso de 'padrões obscuros' (interfaces enganosas) para obter consentimento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Van Hollen, Chris [D-MD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Economia Tribunais e Leis