Mais transparência em assinaturas online: fim de cobranças automáticas.
Esta lei estabelece novas regras rigorosas para empresas com contratos de renovação automática e testes gratuitos. As empresas devem obter o consentimento anual explícito do consumidor para a renovação e fornecer notificações claras antes de cobrar. O objetivo é proteger os cidadãos contra cobranças inesperadas e processos de cancelamento difíceis.
Pontos-chave
A renovação anual das assinaturas exige agora o consentimento expresso e informado do consumidor.
As empresas devem notificá-lo pelo menos 7 dias antes do fim do período de teste gratuito ou de qualquer renovação automática.
O cancelamento deve ser fácil, incluindo um mecanismo online e um número gratuito ou e-mail.
É proibido o uso de 'padrões obscuros' (interfaces enganosas) para obter consentimento.
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