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Reforma do IRS: Limitação de Auditorias, Proteção da Privacidade de Doadores e Redução de Pagamentos Indevidos.

Esta legislação introduz mudanças significativas nas operações do Internal Revenue Service (IRS), focando na privacidade do contribuinte e limitando o âmbito da fiscalização. Aumenta as penalidades por divulgação não autorizada de dados fiscais e restringe o uso de financiamento adicional para auditar indivíduos que ganham menos de 400.000 USD anualmente. O projeto de lei também visa melhorar a precisão dos reembolsos e créditos fiscais pagos pelo IRS.
Pontos-chave
Proteção de Auditoria: O aumento do financiamento do IRS não pode ser usado para auditar contribuintes individuais com rendimento bruto ajustado inferior a 400.000 USD.
Privacidade de Doadores: As organizações sem fins lucrativos geralmente não são obrigadas a divulgar os nomes e endereços dos seus contribuintes nas declarações fiscais anuais.
Segurança de Dados: A penalidade por divulgação não autorizada de informações fiscais por um funcionário do IRS aumenta significativamente para 250.000 USD.
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Número de impressão: 118_S_1101
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2023-03-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Simplify, Don’t Amplify the IRS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1101.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proteção de Auditoria: O aumento do financiamento do IRS não pode ser usado para auditar contribuintes individuais com rendimento bruto ajustado inferior a 400.000 USD.
  • Privacidade de Doadores: As organizações sem fins lucrativos geralmente não são obrigadas a divulgar os nomes e endereços dos seus contribuintes nas declarações fiscais anuais.
  • Segurança de Dados: A penalidade por divulgação não autorizada de informações fiscais por um funcionário do IRS aumenta significativamente para 250.000 USD.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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