Dignidade de Restos Fetais: Novas Regras de Eliminação Pós-Aborto.
Esta lei estabelece novos requisitos federais para o manuseio de tecido fetal após um procedimento de aborto. As pacientes devem ter a opção de levar o tecido para enterro/cremação ou entregá-lo ao prestador. Se o prestador receber o tecido, é legalmente obrigado a garantir a disposição final (enterro ou cremação) dentro de 7 dias, de acordo com as leis estaduais sobre restos humanos.
Pontos-chave
As pacientes que fazem um aborto devem dar consentimento informado por escrito sobre a forma de eliminação dos tecidos fetais.
Os prestadores de serviços de aborto que recebem o tecido devem providenciar o seu enterro ou cremação no prazo de uma semana, sob pena de multas (até 50.000 USD) e até 5 anos de prisão por violação.
A lei exige que as clínicas relatem anualmente ao governo federal o número de abortos e os métodos de eliminação utilizados.
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