Notificação Parental Obrigatória e Direito de Intervenção para Abortos de Menores
Esta lei proíbe pessoas ou organizações de realizar um aborto em uma menor não emancipada com menos de 18 anos, a menos que notifiquem por escrito os pais ou tutores legais. Após a notificação, é imposto um período de espera obrigatório de 96 horas, e os pais adquirem o direito de intentar uma ação num tribunal federal para impedir o procedimento. As isenções judiciais de notificação limitam-se a casos com prova clara e convincente de abuso físico por parte do progenitor.
Pontos-chave
Exige notificação escrita aos pais de menores não emancipadas que procuram um aborto, seguida de um período de espera de 96 horas.
Os pais adquirem o direito de processar num tribunal federal para proibir o aborto; o tribunal deve emitir uma injunção temporária.
A isenção judicial da notificação só é permitida se houver prova clara de abuso físico por parte do progenitor.
Pessoas ou organizações que violarem estas regras enfrentam multas de até $100.000, prisão de até um ano, ou ambas.
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