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Lei da Transparência: Resumos de 100 palavras para novas regulamentações federais.

Esta lei exige que as agências federais publiquem resumos muito curtos e em linguagem simples (até 100 palavras) para cada nova regulamentação proposta. Esta mudança permite aos cidadãos compreender rapidamente a essência das alterações legais sem terem de ler textos jurídicos complexos. O objetivo é melhorar a compreensão pública e a participação no processo regulamentar.
Pontos-chave
Todas as novas regulamentações federais propostas devem agora incluir um resumo simples de, no máximo, 100 palavras.
Estes resumos devem ser facilmente acessíveis online, geralmente em regulations.gov, aumentando a transparência das ações governamentais.
Os cidadãos obtêm acesso mais rápido e fácil a informações compreensíveis sobre potenciais alterações legais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-07-17
100%
A favor 400
Contra 0
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_111
Patrocinador: Sen. Lankford, James [R-OK]
Data de início: 2023-01-26
Data de votação: 2023-07-17
Reunião nº: 1
Votação nº: 329
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing Accountability Through Transparency Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_111.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todas as novas regulamentações federais propostas devem agora incluir um resumo simples de, no máximo, 100 palavras.
  • Estes resumos devem ser facilmente acessíveis online, geralmente em regulations.gov, aumentando a transparência das ações governamentais.
  • Os cidadãos obtêm acesso mais rápido e fácil a informações compreensíveis sobre potenciais alterações legais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lankford, James [R-OK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-9.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização