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Fim da Venda Automática de Armas: Verificação Completa de Antecedentes Obrigatória.

Esta lei introduz uma mudança crucial nas regras de compra de armas de fogo. Os revendedores não poderão mais vender uma arma se a verificação federal de antecedentes do comprador não tiver sido totalmente concluída e aprovada. Isso elimina o mecanismo atual que permitia a finalização automática da transação após um período definido, mesmo que a verificação ainda estivesse pendente.
Pontos-chave
A venda de armas de fogo só é permitida após a receção de um resultado positivo da verificação completa de antecedentes.
Elimina a lacuna legal que permitia a venda de armas quando a verificação excedia o limite de tempo legal.
O objetivo é aumentar a segurança pública, garantindo que cada venda seja totalmente verificada.
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Número de impressão: 118_S_1116
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2023-03-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Background Check Completion Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1116.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A venda de armas de fogo só é permitida após a receção de um resultado positivo da verificação completa de antecedentes.
  • Elimina a lacuna legal que permitia a venda de armas quando a verificação excedia o limite de tempo legal.
  • O objetivo é aumentar a segurança pública, garantindo que cada venda seja totalmente verificada.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis