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Transparência Obrigatória de Preços para Hospitais e Seguradoras de Saúde

Esta lei exige que hospitais e seguradoras divulguem preços detalhados de serviços de saúde, incluindo taxas negociadas e descontos em dinheiro, num formato online de fácil acesso. Isto permite aos cidadãos comparar custos de tratamento e planear despesas de saúde antecipadamente, visando reduzir contas médicas inesperadas. As seguradoras também devem fornecer ferramentas online para estimar os custos a cargo do paciente para serviços específicos e medicamentos prescritos.
Pontos-chave
Os hospitais devem publicar listas de preços abrangentes online e gratuitamente, incluindo as taxas negociadas mínimas e máximas com todas as seguradoras para pelo menos 300 serviços programáveis.
As seguradoras de saúde devem fornecer ferramentas online em tempo real que mostrem aos indivíduos a sua responsabilidade exata de custos partilhados para serviços e medicamentos específicos (dentro e fora da rede).
São impostas multas civis aos hospitais que não cumprirem os novos requisitos de divulgação de preços.
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Número de impressão: 118_S_1130
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2023-03-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Health Care PRICE Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1130.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os hospitais devem publicar listas de preços abrangentes online e gratuitamente, incluindo as taxas negociadas mínimas e máximas com todas as seguradoras para pelo menos 300 serviços programáveis.
  • As seguradoras de saúde devem fornecer ferramentas online em tempo real que mostrem aos indivíduos a sua responsabilidade exata de custos partilhados para serviços e medicamentos específicos (dentro e fora da rede).
  • São impostas multas civis aos hospitais que não cumprirem os novos requisitos de divulgação de preços.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde