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Proibição de compra de imóveis nos EUA por cidadãos e entidades chinesas

Esta legislação orienta o Presidente a proibir os cidadãos da República Popular da China e as entidades ligadas ao governo ou ao Partido Comunista Chinês de comprar bens imóveis públicos ou privados nos Estados Unidos. O Presidente também pode exigir a venda de propriedades existentes se a sua posse representar um risco para a segurança nacional, exceto para propriedades de uso pessoal de cidadãos americanos e residentes permanentes legais.
Pontos-chave
Proíbe a aquisição futura de imóveis nos EUA por cidadãos da RPC e entidades afiliadas ao PCC.
Os cidadãos da RPC com estatuto de refugiado ou asilo nos EUA estão isentos.
Estabelece uma penalidade financeira mínima de 10% por não divulgar investimentos estrangeiros em terras agrícolas americanas.
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Número de impressão: 118_S_1136
Patrocinador: Sen. Cotton, Tom [R-AR]
Data de início: 2023-03-30