Alteração das Regras Orçamentais: Contabilização de Poupanças de Saúde a Longo Prazo.
Esta lei altera o Congressional Budget Act de 1974 no que respeita à pontuação das poupanças em saúde preventiva. A pedido do presidente ou do membro minoritário de topo de comités específicos, o Diretor deve determinar se uma medida proposta resulta em reduções de despesas orçamentais em anos futuros (definidos como dois períodos consecutivos de 10 anos após a janela orçamental padrão). Se forem determinadas poupanças substanciais, estas devem ser incluídas nas projeções.
Pontos-chave
A pedido dos membros relevantes do comité, os funcionários devem avaliar se as ações de saúde preventiva resultarão em poupanças ao longo de dois períodos consecutivos de 10 anos (com início 10 anos após o ano orçamental).
O Diretor pode preparar projeções que incluam estes prazos alargados se as poupanças forem demonstradas por provas credíveis, como ensaios clínicos ou modelos epidemiológicos.
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